segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Manifesto do Sindipetro-RJ ao povo brasileiro: "Contra a privataria dos aeroportos!"






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Latuff
O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro repudia veementemente a privatização dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Campinas. Juntos, esses aeroportos detêm 70% do faturamento da Infraero
A privatização inviabiliza todo o sistema de funcionamento da estatal. Só a rentabilidade de Cumbica, em Guarulhos, mantinha 12 aeroportos deficitários.
Antes das privatizações, a rede Infraero era composta de 67 aeroportos, 83 grupamentos de navegação aérea, diversos terminais de carga, tudo sem aporte do governo. A pergunta que não quer calar é: agora que os aeroportos mais lucrativos começam a ser privatizados, de onde sairão os recursos para manter os deficitários - da Educação? Saúde? Previdência Social? Habitação? Segurança?
Inviabilizado o atual sistema – que não teria mais como se manter sem aporte de novos recursos – como serão administrados os aeroportos dos estados menores da federação e os de áreas de difícil acesso e fronteiras?
Pois saiba: quem vai sustentar toda essa negociata é você, povo brasileiro, através do BNDES. Os consórcios vencedores nos leilões já consumados em Brasília, Guarulhos e Campinas poderão recorrer ao banco estatal para financiar em 80% as prometidas obras de ampliação e reforma!
Mas se a estatal tem dinheiro para bancar empresas estrangeiras, interessadas unicamente em seus próprios lucros, por que não poderia aplicar esses mesmos recursos na Infraero?
Outra pergunta: como explicar o grande aporte de recursos dos fundos de pensão no consórcio Invepar, que arrematou Cumbica? No que diz respeito à Petros, os conselheiros eleitos pelos trabalhadores, tanto para o Conselho Fiscal quanto para o Conselho Deliberativo, não foram sequer consultados!
Gravíssima, ainda, é a questão da segurança nacional. Sobretudo depois da descoberta de petróleo na região do pré-sal, o Brasil se tornou mais vulnerável a invasões, o que acentua o caráter estratégico dos aeroportos. A presença da 4º Frota nas costas brasileiras deveria servir de alerta. É por razões estratégicas que 85% dos aeroportos, no mundo, são estatais. No entanto, em lugar de investir na proteção do território, abrem-se as áreas estratégicas do país para empresas estrangeiras, o que é inexplicável e inaceitável.
No mundo, entre os 15% aeroportos privatizados há grandes problemas. O de Ezeiza, em Buenos Aires, na Argentina, é administrado pela Corporação América, a mesma empresa que ganhou a
concessão em Brasília. Lá, a concessionária não fez nenhum dos investimentos prometidos e os problemas são gritantes.
Qualquer passageiro que aterrize em Ezeiza poderá comprovar. Entre os problemas mais visíveis estão os constantes atrasos nos voos, informações contraditórias passadas aos passageiros, tumulto, calor intenso nos meses de verão e a falta de espaço físico. Mas não é só:
As companhias de seguro das aeronaves, depois da privatização, começaram a cobrar mais caro em Ezeiza, onde o risco de acidentes no pouso de grandes aeronaves ( a exemplo do 747-777 e do 767-400), que seguiam de São Paulo (Guarulhos) para Buenos Aires (Ezeiza) aumentou no país vizinho, em consequência da falta de investimentos, como assegura o Sindicato Nacional dos Aeroviários.
Por estes e outros motivos igualmente relevantes conclamamos o povo brasileiro a se mobilizar. Os próximos da lista são: o Aeroporto Tom Jobim, na base do Galeão, o no Rio de Janeiro; o Salgado Filho, em Porto Alegre; o Tancredo Neves (Confins), em Belo Horizonte; e o Luiz Eduardo Magalhães, em Salvador.
A população não pode assistir impassível à entrega do patrimônio nacional. Essas negociatas estão em contradição com os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral pela Presidenta Dilma.
O povo brasileiro exige que a Presidenta Dilma reveja essas privatizações que se consubstanciam em crime de lesa-pátria! Não existe pátria sem patrimônio!
Todos em defesa da soberania nacional!
Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro/Sindipetro-RJ
Rio, 23 de fevereiro de 2012.

Fonte: Sindipetro-RJ, Agência Petroleira de Notícias
APN - Agência Petroleira de Notícias | www.apn.org.br

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Mais de 300 mil trabalhadores de todo o país em Lisboa contra desigualdades



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Não à exploração, às desigualdades e ao empobrecimento

Outra política é possível e necessária

por Arménio Carlos [*]

Camaradas,
O Terreiro do Paço é Terreiro do Povo, é Terreiro de Luta, de indignação, de protesto, mas também de esperança e confiança, de todos aqueles que acreditam que com a luta é possível um país com futuro, onde os direitos dos trabalhadores, dos jovens, dos desempregados e dos reformados sejam respeitados e valorizados.
A política de austeridade que nos está a ser imposta pelo FMI/UE/BCE e pelo Governo PSD/CDS-PP, não só não resolve os nossos problemas, como está a encaminhar o país para o precipício económico e social.
Qualquer que seja o parâmetro usado, o balanço não pode deixar de ser outro, de programa em programa, de austeridade em austeridade, os sacrifícios sucedem-se sem fim à vista, o país definha economicamente e a pobreza alastra.
Na próxima semana anuncia-se uma nova visita dos senhores da troika. Os representantes da ingerência externa vêm a Portugal para fazer uma avaliação da implementação do memorando de entendimento e do impacto que está a ter para o seu negócio especulativo. Mas antes que cheguem, aproveitamos a oportunidade para fazer a avaliação daqueles que sofrem todos os dias as consequências desta política de desastre nacional.
    Por isso, dizemos que este memorando é bom:
  • É bom para os credores, que num empréstimo de 78 mil milhões de euros, cobram 35 mil milhões de euros de juros;
  • É bom para a troika, que só em comissões por estas avaliações cobra 655M€;
  • É bom para os bancos, que têm à sua disposição 12 mil milhões de euros para o que der e vier e transferiram para o Estado os fundos de pensões, em condições que se podem tornar numa bomba relógio em termos de sustentabilidade financeira da Segurança Social;
  • É bom para os grandes accionistas da EDP, PT e GALP, a quem foi oferecido a participação especial que o Estado detinha nestas empresas (Golden Share);
  • É bom para o Grande Patronato, a quem querem oferecer despedimentos mais fáceis e baratos, a desregulação dos horários de trabalho e a redução dos salários dos trabalhadores;
  • É bom para os detentores das grandes cadeias de distribuição que continuam a asfixiar os preços na produção e a colocar as suas sedes fiscais em paraísos fiscais para não pagar impostos;
  • é bom para os 10% mais ricos, que têm um rendimento 10,3 vezes superior aos 10% mais pobres e cuja diferença está a aumentar, como conclui um estudo recente da própria Comissão Europeia.
Mas, se as medidas do memorando são boas para o capital, são más para os trabalhadores, os jovens, os desempregados e os reformados e pensionistas:
  • Que continuam a ser confrontados com a redução brutal do poder de compra;
  • São más para os 2,7 milhões de portugueses que estão em risco de pobreza ou de exclusão social e, apesar disso, o Governo teima em reduzir ainda mais os apoios sociais;
  • São más para meio milhão de trabalhadores com emprego que vivem abaixo do limiar da pobreza, o que mostra bem a dimensão dos salários de miséria que se praticam em Portugal;
  • São más para os mais de 41% dos desempregados que vivem abaixo do limiar da pobreza;
Mas são más, também, para o país:
  • Porque promovem a recessão económica, deixando o país numa situação cada vez mais debilitada;
  • Porque a criação de riqueza caiu para níveis inferiores a 2001;
  • Porque é responsável pelo encerramento de inúmeras empresas e a destruição massiva de postos de trabalho;
  • Porque a dívida pública, só no último ano, aumentou 19 pontos percentuais, atingindo os 110% do PIB e não pára de crescer. Este é o maior aumento dos países da U.E., logo atrás da Grécia;
Quando o Primeiro-Ministro diz que o programa da troika é para cumprir, "custe o que custar", respondemos que o que importa é saber quem vai pagar! Quanto pagam os que arrecadam dezenas de milhões de euros de lucros por ano? Quanto pagam os que desviam para os paraísos fiscais a suas sedes e os seus lucros para fugir aos impostos? Quanto pagam os que transaccionaram 326 mil milhões de euros na Bolsa no espaço de 2,5 anos? O que é feito para combater a fraude e evasão fiscal e a economia paralela que atinge cerca de 40 mil milhões de euros ao ano?
Estas são as questões de fundo que importa discutir e resolver e que até hoje o Governo "foge como o diabo da cruz" para não responder. Uma avaliação objectiva só pode concluir que este "Memorando", sendo bom para os agiotas, especuladores e as grandes potências, é um programa de agressão aos trabalhadores, ao povo e aos interesses nacionais.
Os pacotes sucessivos de austeridade e sacrifícios não criam riqueza.
O país precisa que lhe tirem a corda da garganta para poder respirar, viver, trabalhar, criar riqueza, melhorar as condições de vida dos trabalhadores e das famílias, desenvolver o país e cumprir com os seus compromissos.
Mas tem de o fazer enquanto é tempo e sem subserviências.
Por isso que exigimos a renegociação da dívida, em prazos, montantes e juros, mas também a alteração de políticas tendo como prioridade o crescimento económico, o emprego e a salvaguarda do interesse nacional!
Camaradas:
O recente acordo de concertação social constitui uma das maiores fraudes do século!
É um "Acordo" que desregulamenta a legislação laboral, precariza o emprego, reduz os salários e desvaloriza o trabalho.
Os trabalhadores não são objectos descartáveis nem podem ser tratados como mercadorias transaccionáveis. São homens e mulheres que exigem ser tratados com respeito e não abdicam de lutar pela defesa da sua dignidade!
Portugal precisa de uma economia assente em trabalho com direitos, trabalho qualificado, empregos estáveis e salários justos. Não o afirmamos somente como central sindical que defende antes de tudo o trabalho. Dizemo-lo também porque corresponde às necessidades do país.
Por isso estamos juntos nesta batalha contra os despedimentos mais fáceis e mais baratos, contra o redução nas prestações sociais para os desempregados, contra a flexibilização dos horários e o corte dos salários, contra o trabalho gratuito que resulta da retirada de 7 dias de férias e feriados por ano, contra a destruição da contratação colectiva e a sua substituição pela relação individual de trabalho.
Este é o Pacote da Exploração do grande patronato que depois de o considerar "bom", agora assume que tem de se ir mais longe. Para isso já fala de novo na redução TSU para as entidades patronais. Sempre numa lógica de chantagem para, a pretexto da crise, ir tão longe quanto possível no acerto de contas com os direitos dos trabalhadores.
Também por isso, juntos teremos de continuar a combater as pretensões patronais e a transposição do "Acordo" para Projecto-lei que entretanto o Governo apresentou ontem na Assembleia da República.
A hora é de mobilização geral, de esclarecimento, de acção e luta em todos os locais de trabalho, contra estas medidas de retrocesso social e civilizacional.
O Acordo não é lei e tem de ser combatido com todas as nossas forças.
Este é o momento certo para confrontar os deputados de cada um dos Distritos com estas malfeitorias contra quem trabalha. Mais do que defenderem os interesses estritamente partidários, o que se exige é que os deputados eleitos respeitem a vontade do povo, rejeitando o Pacote da Exploração.
E quanto ao Sr. Presidente da República, que considerou como esplêndido o dito "Acordo", di-lo porque sabe que este não lhe é aplicável. Porque se o fosse neste momento estava a tentar encontrar uma alternativa, como fez recentemente quando optou pelos 10 mil euros de reformas em vez dos 6.500€ de vencimento, atribuído às funções que desempenha!
Camaradas,
A luta foi determinante para defender e conquistar direitos. A luta será determinante para obstaculizar aquela que é a maior ofensiva desencadeada contra os direitos dos trabalhadores.
Esta é uma política desastrosa no plano laboral, social, económico e financeiro. A austeridade está a conduzir a sacrifícios inúteis.
Face ao drama do desemprego, que afecta 1 em cada 4 jovens, o Governo diz aos jovens que emigrem.
Não está em causa a opção individual da saída do país. Mas o que não aceitamos é a ordem de expulsão decretada publicamente pelo Primeiro-Ministro.
Não aceitamos que neguem aos jovens, aos nossos filhos, o direito Constitucional ao trabalho com direitos e o direito de trabalhar e ser feliz em Portugal.
Não aceitamos que se desperdice o investimento que o Estado e as famílias fizeram na formação da mais qualificada geração que o país alguma vez teve à sua disposição, para ser rentabilizada por outros!
Não camaradas, este não pode ser o caminho.
Como não é o da capitulação face aos mercados. Quanto mais o Governo se subjuga, mais a chantagem cresce. É uma falácia a tese de que com mais austeridade, com mais exploração, com menos crescimento os mercados vão acalmar!
Quando em Março de 2010 foi aprovado o PEC I, os juros eram de 4% nos empréstimos a 10 anos. Hoje ultrapassam os 13%, um aumento de 200%. Na prática, estamos perante um processo de agiotagem puro e duro em que, quanto mais pagamos, mais devemos, logo, menos soberania temos.
Para alterar esta situação são necessárias outras políticas. É preciso aumentar os salários, as pensões e os apoios aos desempregados e às famílias.
No mês passado, o FMI e a OCDE previram uma recessão na zona do euro, a qual agravará a nossa situação económica porque vai afectar as exportações. Mas em vez de medidas de estímulo à economia mas o que se fez foi o contrário. O Primeiro-Ministro veio dizer que não precisávamos de mais apoios. O seu objectivo não é o estímulo da economia mas reforçar a exploração com a desregulamentação do mercado de trabalho.
O FMI vai mais longe, insiste na necessidade de crescimento, e responsabiliza as políticas europeias. Mas o mesmo FMI é responsável, tanto como as autoridades europeias e o BCE, pela aplicação de programas de austeridade ruinosos que estão a destruir a Grécia como estão a destruir o tecido económico e social do nosso país.
Outra falácia é a da eliminação das "gorduras do Estado". Mas os cortes nas prestações sociais, os aumentos nas taxas moderadoras e a redução dos serviços públicos, aquilo que representa é a diminuição do Estado Social.
A tese que suporta o ataque ao Estado Social, às Conquistas de Abril, defende que não é sustentável o nível de direitos sociais e civilizacionais da generalidade da população, escondendo que foram estes, que foi Abril e o Estado Social, que abriu as portas a um Portugal mais moderno e de progresso.
Que foi Abril que inverteu os vergonhosos valores que colocavam Portugal como um dos países onde mais crianças morriam antes do primeiro ano e menos população tinha acesso a cuidados de saúde.
Que foi Abril que tirou do analfabetismo uma vastíssima camada da população e massificou o acesso à formação superior.
Que foi Abril que garantiu a protecção social ou o direito a férias pagas à generalidade dos trabalhadores.
E que foi a partir destas conquistas que se edificou o Portugal do pós-fascismo, um país que era subdesenvolvido economicamente e atrasado socialmente e, apesar de muito do potencial de desenvolvimento ter sido cerceado, conheceu importantes avanços no campo social e económico.
A falácia desta tese – de que direitos sociais são inimigos do desenvolvimento económico - esconde a sua verdadeira motivação, a de que direitos sociais são inimigos dos privilégios do grande capital, que vê precisamente nas áreas da saúde, educação e segurança social importantes fontes de rendimento e chorudos negócios.
Camaradas:
A CGTP-IN não desiste do país, temos propostas, há alternativa!
O papel dos sindicatos numa altura em que as conquistas de Abril estão em perigo tem de ser claro, coerente, prepositivo e de defesa objectiva dos direitos dos trabalhadores. Esta é também uma forma de lutar pela defesa da liberdade e da democracia.
Sabemos que cada direito inscrito na nossa Constituição foi produto da luta, da mobilização, da reivindicação e da unidade na acção em cada local trabalho e em cada bairro.
Sabemos que nenhum direito nos foi outorgado pela boa vontade do Grande Patronato, ou dos Governos da política de direita.
Sabemos o que custa manter postos de trabalho e fazer valer direitos. O exemplo dos trabalhadores da Cerâmica Valadares, da EMEF, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, da Carris, STCP, Jado Ibéria, Metropolitano de Lisboa, Transtejo, Soflusa, CP, Refer, CP Carga e muitas outras, dizem-nos que vale a pena lutar!
E neste tempo, que até a mais valiosa conquista de Abril, a democracia, todos os dias é amputada, com ingerências e condicionamentos externos que impõem políticas anti-sociais e anti-económicas, neste tempo em que as contradições do capitalismo se agudizam em que os detentores do poder não hesitam em radicalizar políticas, impor a violência da pobreza e dos salários de miséria, do desemprego e desprotecção salarial, da negação do direito à saúde e ao ensino, neste tempo, mais do que nunca, os sindicatos têm de ser firmes para defender os direitos dos trabalhadores, os direitos dos jovens, o futuro do país.
Tal como há 41 anos, em plena época do fascismo, quando a Intersindical emergiu nos locais de trabalho, por força e vontade dos trabalhadores, também agora reiteramos o compromisso de prosseguir e intensificar a luta, numa ampla unidade na acção, pela exigência do aprofundamento da democracia, da defesa da soberania nacional e do progresso económico e social. Não camaradas, não viramos as costas às dificuldades, enfrentamo-las! Resistindo e lutando pelo fim da exploração do homem pelo homem.
É por isso que vamos lutar pelo trabalho com direitos. Não é com precariedade que o país se vai desenvolver. A precariedade é inimiga de uma economia desenvolvida, não potencia as qualificações nem incorporação de mais valor na produção; afasta os mais qualificados do país, hipoteca o futuro das jovens gerações. A um posto de trabalho permanente, tem de corresponder um vínculo efectivo
Vamos lutar contra a tentativa de desregulação do trabalho e de aumentar ainda mais o horário de trabalho, para nos por a trabalhar mais e pagar ainda menos. Em Portugal trabalha-se mais que na média da U.E., trabalhamos mais 30 horas por mês que na Holanda e mais 14 que na Alemanha. Não é a trabalhar mais que se produz mais ou se dinamiza o mercado de trabalho.
Vamos lutar contra a facilitação dos despedimentos. Não é com a promoção e aliciamento do despedimento que se combate o desemprego!
Vamos lutar por uma política de rendimentos que dignifique o trabalho e possibilite que os trabalhadores e suas famílias vejam melhoradas as suas condições de vida. Os salários têm de ser aumentados e o Salário Mínimo Nacional tem de ser actualizado urgentemente. Segundo a Carta Social Europeia, que o Estado português assinou, o SMN deveria ser de 603€, em 2010.
Vamos lutar por uma política que aposte no sector produtivo, alicerçado no valor acrescentado, numa dinâmica articulada com o aumento do poder de compra dos salários e das pensões, que permita o escoamento da produção para, com mais produção, criamos mais emprego e assim potenciamos o crescimento económico!
Vamos lutar pelos serviços públicos, universais e gratuitos.
A educação e a qualificação da força de trabalho é um elemento fundamental ao desenvolvimento do país. O Governo faz passar a ideia que há qualificados a mais, quando o que existe é emprego a menos.
A saúde é um direito, não é um negócio. A política do Governo neste sector representa um enorme retrocesso e uma machadada na Constituição!
A segurança social que, com todas as limitações e amputações, permite que de 43% de população pobre antes da intervenção do Estado, passemos para uns, ainda assim vergonhosos, 18%, tem de ser incrementada e valorizada e não mitigada, reservando ao assistencialismo e caridade um papel que é do Estado!
Vamos lutar pelo direito á mobilidade contra o verdadeiro atentado que está incluído no plano do Governo de reestruturação para o sector dos transportes. Se se concretizar, ficaremos com mais desemprego, com menos transportes, mais caros e de pior qualidade.
Vamos lutar contra o processo de privatizações que visa entregar a preço de saldo as principais e mais rentáveis empresas do Estado e exigir que o Estado reforce a sua posição nas empresas estratégicas para o país.
Vamos lutar no presente pelo futuro de Portugal, pelo crescimento económico, pela reindustrialização do país, pela independência alimentar, pelo trabalho com direitos e pela soberania e o progresso económico e social.
Vamos participar na Jornada de luta, promovida pela CES, no dia 29 Fevereiro, contra a austeridade, a exploração e a pobreza – emprego, salários, direitos, serviços públicos.

11/Fevereiro/2012

[*] Secretário-Geral da CGTP-IN 

Ver também: Resolução aprovada 
O original encontra-se em  
 
Este discurso encontra-se em http://resistir.info/ .

domingo, 12 de fevereiro de 2012

NOTA POLÍTICA DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO SOBRE A GREVE DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

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O que está por trás da greve da Polícia Militar baiana
Em face dos últimos acontecimentos relacionados à greve da polícia militar do estado da Bahia, o comitê regional do Partido Comunista Brasileiro neste estado vem a público trazer o seu posicionamento.
Após o fim do regime militar e a restauração da institucionalidade democrático-burguesa sob a hegemonia liberal-conservadora em meados dos anos 1980, não se avançou um passo sequer na implementação de um projeto de reforma das instituições encarregadas por zelar pela segurança pública no sentido de qualificá-las para garantir o gozo dos direitos e a proteção dos cidadãos e cidadãs. Ao invés disto, tais órgãos não apenas preservaram suas estruturas e concepções moldadas na vigência do regime autoritário, como também foram crescentemente contaminados pelo avanço da corrupção policial e o entrelaçamento de alguns de seus segmentos com a criminalidade organizada. Agravando tais circunstâncias, aprofundaram-se as distinções hierárquicas entre a oficialidade e a tropa e a deterioração das condições salariais de praças e soldados.
Por outro lado, as classes dirigentes brasileiras vêm acentuando, nos últimos anos, o uso das forças policiais como instrumento de controle político e social na repressão dos movimentos sociais organizados e na militarização do enfrentamento à delinqüência e ao crime. Verifica-se como conseqüência o agravamento sistemático das condições de trabalho dos policiais, o desgaste das relações entre estes e as grandes massas da população, acirrando o estranhamento entre os integrantes dos corpos policiais e o restante dos trabalhadores brasileiros.
O estado da Bahia não se encontra à margem destas contradições. Muito pelo contrário, tem sido palco, ao longo das últimas décadas, de sucessivos movimentos reivindicatórios, greves e manifestações de protestos protagonizados por praças e soldados da polícia militar. O desenrolar de tais movimentos segue, via de regra, uma trajetória parecida: apresentação das reivindicações pelas entidades representativas dos policiais seguida de negativa em atendê-las por parte das autoridades estaduais; paralisação de efetivos da polícia acompanhada da generalização de atos de violência, roubos, saques, assassinatos e atos de vandalismo que disseminam o pânico entre a população e agravam o sofrimento das massas trabalhadoras; convocação das forças armadas (e atualmente da Força Nacional de Segurança Pública) para “substituir” os militares em greve; punição aos líderes do movimento e assinaturas de acordos para o fim da greve, que acabam não sendo cumpridos em sua plenitude pelas autoridades estaduais, preparando o advento de um novo ciclo de crises e conflitos.
Nem a passagem dos anos, nem a repetição de um conhecido roteiro, nem mesmo a ascensão ao governo da Bahia de forças políticas que durante décadas de ação oposicionista notabilizaram-se pelas críticas contundentes a esta sistemática foram capazes de impedir a reedição deste drama. Novos atores, praticando as mesmas ações e utilizando os mesmos figurinos não podem apresentar qualquer solução de fundo para este velho problema, mas apenas postergá-lo até uma nova irrupção no futuro.
Por onde passa a solução do problema?
Segurança Pública é um anseio social e coletivo composto de propósitos amplos, como direito à vida e a integridade física e mental, proteção contra a violência e às arbitrariedades e o resguardo dos indivíduos diante das vicissitudes da vida em uma sociedade baseada em relações competitivas e muitas vezes agressivas. Sua realização plena requer uma transformação substantiva da realidade social existente. Inversamente, a compreensão segundo a qual a segurança pública constitui um mero “caso de polícia” expressa uma concepção elitista e anti-popular do problema da segurança, preconizando o enfrentamento bélico como caminho para a erradicação da criminalidade, sem enfrentar suas causas mais profundas: o monopólio da propriedade privada, a privação dos direitos econômicos e sociais das grandes massas e a ineficiência culposa de nosso sistema de justiça.
A atual greve da PM baiana é mais um sintoma da crise da política atual de segurança pública. Não só na Bahia, mas em todo território nacional, as avaliações, ainda que genéricas, constatam os mesmo problemas. A baixa remuneração combinada com a inexistência de planos de cargos e salários figuram como alguns dos problemas centrais que cercam o exercício da função policial. O emprego da força, a rigidez hierárquica e o exercício do controle social através de métodos militares se incorporaram à cultura da corporação, características resultantes de um processo de formação inspirado no modelo das forças armadas.
Desta forma, os especialistas são quase unânimes em afirmar que o desenho institucional sobre o qual se baseia a PM afasta-se completamente do adequado a uma instituição que necessita da combinação de planejamento centralizado, sistema operacional flexível e atuação descentralizada. A prioridade conferida aos atos repressivos também se afasta das indicações que sugerem uma ênfase das ações de inteligência, investigativas e de patrulhamento comunitário. Falando em termos objetivos, uma política de segurança centrada na defesa da vida e da integridade física da população e de seus agentes deveria apostar na prevenção dos confrontos (através do controle do fornecimento de armas e drogas aos bandos criminosos), ao invés de premiar e remunerar seus agentes pela participação em combates sangrentos nas invasões, periferias e bairros populares, que produzem mortes dos ambos os lados, aterrorizam e vitimam as populações das áreas onde ocorrem estes conflitos.
A superação da crise que marca profundamente a política de segurança pública na Bahia e no Brasil passa pela promoção de transformações efetivas na estrutura do aparato policial através de sua integração, desmilitarização, depuração de seus quadros, reciclagem e requalificação de seus integrantes, motivação funcional e dignificação salarial de seus membros. Complementarmente, são indispensáveis o exercício do controle social sobre as ações do estado na esfera da segurança pública e a renovação da cultura da corporação, no sentido da defesa da vida e do respeito aos direitos dos demais trabalhadores e dos movimentos sociais.
Por fim, afirmamos que eventos e conflitos como estes que hoje estão ocorrendo na Bahia são conseqüência da brutal desigualdade econômica e social vigente em nossa sociedade, do elitismo e do autoritarismo de nossas classes dirigentes e da desfiguração política das forças de esquerda que integram o bloco governista. Entretanto, é necessário dissociar o debate sobre a segurança pública do embate eleitoral. Cabe aos partidos e grupos políticos de orientação avançada e anticapitalista organizar e mobilizar os movimentos sociais para, conjuntamente, elaborar uma plataforma de transformações estruturais capaz de orientar nossa luta para a superação do estado de coisas atual.
Apresentamos as propostas abaixo como elementos pontuais para um debate de fundo sobre a adoção de uma nova política de segurança para nosso estado.
  1. Por uma reforma profunda das instituições policiais, de modo a qualificá-las para a defesa dos direitos políticos, econômicos e sociais da maioria da população, em detrimento da condição de mera força de repressão aos trabalhadores e movimentos sociais e instrumento para o exercício de controle sobre as classes subalternas;
  2. Dignificação e valorização do trabalhador policial, com a adoção de novos planos de cargos e salários, remuneração decente, preparo profissional e equipamento adequado;
  3. Reformulação dos currículos das escolas, academias e centros de preparação de policiais, de modo a formar militares-cidadãos e não meros executores dos programas de controle político e social em prol das minorias econômicas e sociais;
  4. Direito de sindicalização para os policiais;
  5. Regulamentação do direito de greve dos policiais;
  6. Integração, reestruturação e desmilitarização das instituições policiais.
Salvador, 08 de fevereiro de 2012
Comitê Regional do Partido Comunista Brasileiro no Estado da Bahia