quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

STF decide que piso nacional dos professores é válido desde abril de 2011

CNTE 


Supremo definiu o cumprimento integral da Lei do Piso a partir de 2011. Decisão tem impacto direto na carreira dos professores, que poderão cobrar valores retroativos

A CNTE lamenta a abordagem conferida pelos meios de comunicação à decisão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Governadores à decisão de mérito da ADIn 4.167, que considerou a Lei do Piso constitucional, uma vez que a mesma tende a gerar interpretações contrárias ao cumprimento integral, imediato e, inclusive, retroativo da Lei 11.738.

Neste sentido, a CNTE esclarece o seguinte:
1. No julgamento dos Embargos, em 27 de fevereiro de 2013, o STF negou, na íntegra, o pedido dos Governadores para postergar a aplicação do piso salarial na forma de vencimento inicial das carreiras de magistério em mais um ano e meio, solicitação esta constante nos Embargos do Governador do Rio Grande do Sul.
2. A Corte esclareceu os estados e municípios sobre a vigência do piso como vencimento inicial das carreiras de magistério (sem qualquer tipo de gratificação ou abono), sendo esta a data do julgamento de mérito da ADIn 4.167, ou seja, 27 de abril de 2011.
3. Em consequência desta segunda decisão, os estados e municípios estão isentos de qualquer passivo retroativo no tocante ao pagamento do piso como vencimento de carreira (não cabem ações judiciais para requerer os impactos dos valores nominais do piso nos planos de carreira, entre julho de 2008 e abril de 2011).
4. Ao contrário do que tem divulgado a mídia, os gestores que não cumpriram o valor nominal do piso entre 2009 e abril abril de 2011, ainda que na forma de gratificações – como determinou a decisão cautelar do STF proferida em 17 de dezembro de 2008 –, estão sujeitos sim a ações judiciais para pagamento da diferença nominal sobre o piso nacional praticado à época, uma vez que descumpriram uma medida de caráter vinculante do STF.
5. A decisão liminar do STF, de 2008, teve caráter erga omnes (obrigatória a toda administração pública) e sua vigência estendia-se até o julgamento do mérito da ADIn 4.167. Portanto, o piso na qualidade de vencimento inicial de carreira teve vigência a partir de abril de 2011, porém sua referência nominal (podendo ser paga mediante gratificações) teve validade entre a sanção da Lei 11.738 (em 17 de julho de 2008) até o dia 27 de abril de 2011, quando o STF julgou o mérito da ADIn 4.167.
6. Para a CNTE, os trabalhadores obtiveram pleno êxito na ADIn 4.167, até porque a Lei 11.738 estabelecia prazo de três anos para a integralização do valor do piso como vencimento inicial de carreira, prazo este que terminou em 31 de dezembro de 2010, quatro meses antes do julgamento de mérito do STF que determinou a vigência integral do valor do piso na forma de vencimento das carreiras de magistério em todo país.

A CNTE aproveita a oportunidade para reiterar a convocação de todos os trabalhadores em educação do país, e a sociedade em geral, para a paralisação nacional dos dias 23 a 25 de abril pelo cumprimento integral da Lei do Piso, inclusive com a destinação mínima de 1/3 da jornada de trabalho do/a professor/a para hora-atividade (trabalhos extraclasses).
A recente decisão do STF fortalece a nossa luta, na medida em que nenhum gestor pode mais alegar pendências no julgamento do STF para deixar de aplicar integralmente a Lei do Piso.


Servidores apresentam nova fatura ao governo

Correio Braziliense


Pauta da campanha salarial de 2013 exige reposição das perdas inflacionárias. Caso o Executivo não dialogue, as lideranças prometem uma nova onda de paralisações. Negociação deve começar ainda este mês, segundo a Condsef.
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (Condsef), que representa mais de 80% das categorias do funcionalismo federal, está com a pauta pronta para a Campanha Salarial Unificada de 2013. Insiste nos mesmos termos que atormentaram o governo com uma longa greve em 2012, e não abre mão de abrir as negociações imediatamente. Isso porque os servidores foram obrigados a aceitar o tudo ou nada do governo no ano passado e abraçaram o reajuste salarial de 15,8% (5% em três anos). A partir de março, pretendem mostrar que não engoliram o cardápio linear doMinistério do Planejamento. Se a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff achava ter encontrado a fórmula da paz até 2015, deve se preparar. A briga vai ser tensa. 
“Não houve avanço no ano passado. O aumento foi insuficiente. Continuamos lutando por política salarial permanente com reposição inflacionária, correção das distorções, data-base em 1º de maio, paridade entre ativos e inativos e, principalmente, retirada, no Congresso, de todos os projetos e medidas contrários aos interesses dos servidores”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O último item configura o tamanho da batalha. Existe, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pelo menos 32 projetos concernentes aos servidores. Destes, 10 são motivos de combates constantes entre Executivo, Legislativo e trabalhadores.
Eles tratam de restrições aos gastos do governo com pessoal: aposentadoria especial, fundações estatais de saúde — entendidas como privatizações de hospitais universitários —, demissões por insuficiência de desempenho, reforma da Previdência, direito de greve, negociação coletiva, cadastro nacional de servidores demitidos, contribuição de inativos, entre outros. A Condsef quer também a eliminação do Artigo 78, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo até 31 de agosto para encaminhamento de projetos de lei que reestrutura a carreira e concede reajuste aos trabalhadores. E reclama que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não os atende.
No dia 20 de fevereiro, várias entidades dos servidores fizeram um ato em frente ao Planejamento para marcar o lançamento da Campanha Salarial Unificada 2013. Queriam audiência com a ministra, mas não foram atendidas. A categoria se organiza agora para uma grande marcha a Brasília em abril, provavelmente no dia 24, para buscar uma resposta adequada do governo. A Campanha foi protocolada em 22 de janeiro, em oito setores diferentes do governo. Além dos itens que uniram a categoria em 2012, foram incluídos equiparação dos valores do auxílio-alimentação nos Três Poderes (tema que aguarda análise no Supremo) e melhorias nos planos de saúde dos servidores públicos e suas famílias. 

Sangues-azuis
Os servidores de elite, os chamados “sangues-azuis” pela presidente Dilma Roussef, também preparam seu arsenal. Prometem defender no Congresso matérias como Previdência Social, justiça fiscal, tributação, aposentadoria e justiça no trabalho. Tese dos auditores-fiscais da Receita Luiz Carlos Amaral Veloso Filho e Cláudio Peres de Queiroz sugere, inclusive, que a categoria faça lobby junto aos parlamentares.
Os auditores da Receita acompanham e apoiam processos que pedem que o Supremo anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período, pelo esquema do mensalão. O presidente do Sindifisco, sindicato da categoria, Pedro Delarue, foi enfático e citou, como exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que acaba com a contribuição dos servidores inativos. “Queríamos a extinção imediata da cobrança. Mas acabamos concordando com outra proposta que reduz o valor em 20% a cada ano, a partir dos 60 anos, e só para após os 65 anos”, destacou. No dia 20 de março, o Sindifisco participa, na Câmara dos Deputados, do Encontro Nacional pela aprovação da matéria.
Pleitos protocolados

Confira as principais reivindicações dos servidores públicos:
» Definição da data-base em 1º de maio, para que as negociações não fiquem vinculadas à elaboração do Orçamento da União, considerado restritivo demais.
» Uma política salarial permanente, com um gatilho para a reposição inflacionária e a incorporação de gratificações.
» Cumprimento, por parte do governo, dos acordos de restruturação das carreiras que foram firmados nos últimos anos, mas ainda não saíram do papel.
» Retirada do Congresso de textos que alteram a legislação para retirar direitos dos trabalhadores.
» Supressão do artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define o prazo de 31 de agosto para o envio de projetos de restruturação das carreiras e de concessão de reajustes
» Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas.

Banco do Brasil bate recorde de lucro, mas não prioriza gestão de pessoas

avantebancario.blogspot


O Banco do Brasil apresentou lucro líquido nominal de R$ 12,2 bilhões em 2012, o que corresponde a uma alta de 0,65% em relação a 2011. Em contradição com a alta lucratividade, as unidades do banco, especialmente as agências, funcionam com um número insuficiente de bancários, fazendo com que os empregados trabalhem constantemente sob pressão e no limite de suas capacidades.
O crescimento das metas foi paralelo ao crescimento dos lucros e a previsão para o próximo semestre já foi triplicada. O número de contas atendidas pelo banco e demais demandas de trabalho também têm crescido, mas em proporção inversa à contratação de funcionários. Além de enfrentar os diversos problemas de saúde decorrentes da sobrecarga de tarefas, os trabalhadores têm que “driblar” a insatisfação dos clientes, prejudicados pelas grandes filas e demora no atendimento causados pela falta de funcionários.
O BB abriu 99 novas agências em 2012, passando para 5.362. O número de funcionários passou de 113.810 para 114.182, o que significa que, em um ano, o banco abriu apenas 372 novos postos de trabalho para uma demanda que cresceu muito mais. Além disso, fechou 298 postos de trabalho nos últimos três meses de 2012.
Em outubro de 2012 a direção do BB suspendeu a contratação de novos funcionários programada para suprir os claros oriundos de aposentadorias e demissões. Tudo isto para reduzir custos de pessoal e não impactar nos resultados financeiros. Somente em fevereiro de 2013 o banco voltou autorizar novas contratações, abrindo apenas 50% das vagas a serem preenchidas. Enquanto isso os trabalhadores continuam sobrecarregados nos locais de trabalho.
A ‘economia’ do banco é um desrespeito aos trabalhadores e clientes e produz um efeito ilusório, já que o funcionário tem menos tempo para se entrosar com o ambiente de trabalho e, consequentemente, para apresentar um bom desempenho. Os trabalhadores que entrarem agora só vão apresentar autonomia na execução de suas tarefas a partir dos próximos meses.
Além de não investir em pessoal, a infraestrutura nas agências também é negligenciada. O banco não tem garantido o investimento necessário para proporcionar um ambiente de trabalho adequado para seus funcionários, que sofrem até com o calor das unidades, já que, em muitas agências, a manutenção do ar condicionado não é feita a contento.
Em todo suporte há uma grande morosidade para responder as demandas do cotidiano. Há uma carência de pessoal nas áreas de engenharia, segurança, tecnologia e demais áreas de suporte operacional.
É importante lembrar que quem gera o lucro para o BB é o trabalhador, que precisa ser valorizado. Na contramão desse processo, o BB implementa um Plano de Funções que não beneficia os bancários, pelo contrário, retira direitos e prevê, inclusive, redução salarial, ferindo as leis trabalhistas.

Metroviários ameaçam paralisar metrô do Recife após prisão de Policiais Ferroviários


sindmetrope.org.b


A ação da Polícia Federal, que prendeu 23 Policiais Ferroviários Federais e recolheu todas as armas, na manhã desta quarta-feira (27), motivou todo o efetivo de 158 Policiais Ferroviários Federais, a se retirar das estações do METROREC e se dirigir até a sede da Polícia Federal. Essa ausência de segurança nas estações tornou-se motivo para que os metroviários ameacem paralisar o sistema de metrô da cidade.
Segundo Augusto Lima, presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais em Pernambuco, essa ação é dirigida pelo Delegado da PF, Eduardo Passos, que sem mandado ou nenhum documento oficial apresentado na hora, alegou que a PFF não tem autorização para a execução de seus trabalhos portando armas de fogo e por isso deu voz de prisão aos Policiais Ferroviários que estavam de plantão nas estações. Augusto Lima ainda argumenta que “as prisões além de arbitrarias são injustas tendo em vista a aprovação da lei 12.462, que garante a transferência de todos Policiais Ferroviários da CBTU para o Ministério da Justiça, garantindo a nós a condição do poder de polícia”.
Com o impasse e a possibilidade das estações do metrô continuar sem seguranças, os trabalhadores do metrô coordenados pelo Sindpetro-PE, ameaçam paralisar o atendimento e fechar o sistema. Diogo Morais, Diretor de Imprensa do Sindicato dos Metroviários, confirma: “Maquinistas e funcionários das estações não se sentem seguros para trabalhar nos trens e nos caixas, sem o contingente da PFF presente. Todos os funcionários da operação já estão alertados e podem ser convocados para uma assembleia extraordinária até o final do dia”.
O Presidente do Sindmetro-PE, Lenival Oliveira, que está no Rio de Janeiro acompanhando as rodadas da campanha salarial da categoria, está articulando junto ao Ministério da Justiça a liberação dos 23 PFF presos. O sindicato ainda disponibilizou aos policiais ferroviários o advogado da entidade, que já seguiu para a sede da Polícia Federal acompanhar o andamento do caso.

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Economia para pagar juros sobe 25% em janeiro


O Globo

Superávit alcança R$ 26 bi, o maior da história para o mês

Graças a um forte aumento na arrecadação, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou superávit primário de R$ 26,1 bilhões em janeiro. O resultado representa um aumento de 25,5% em relação ao mesmo período no ano passado, quando o primário foi de R$ 20,8 bilhões. Foi a maior economia de recursos para o pagamento de juros da dívida pública já obtida no primeiro mês de um ano.
- Foi o melhor janeiro da história. Tivemos uma arrecadação importante que mostra a solidez das contas brasileiras - afirmou ontem o secretário do Tesouro, Arno Augustin.
Segundo relatório divulgado pelo Ministério da Fazenda, as receitas do Governo Central somaram R$ 101,8 bilhões e cresceram 17,3% em relação a janeiro de 2012. No primeiro mês do ano, a arrecadação foi turbinada pela decisão das empresas de anteciparem o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) relativo a lucros obtidos em 2012. Isso resultou numa receita de R$ 7,5 bilhões.
Já as despesas também subiram, mas num ritmo menor. De acordo com o relatório, atingiram R$ 75,6 bilhões, o que representa um aumento de 14,5% sobre 2012. Os gastos com pessoal e encargos sociais cresceram 2,4%. Os desembolsos com custeio subiram 26,6%. Já o pagamento de investimentos cresceu 24,7% em janeiro e atingiu R$ 9,6 bilhões. Considerando apenas os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o investimento subiu 73,4%, somando R$ 5,7 bilhões.
O resultado primário de janeiro corresponde a 24,1% do esforço fiscal previsto para o Governo Central este ano, que é de R$ 108,1 bilhões, ou 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB). Já a meta do setor público consolidado, que inclui Governo Central, estados e municípios, é de R$ 155,9 bilhões, ou 3,1% do PIB. Mas a equipe econômica já admitiu que fará um primário menor para estimular o crescimento.

Novas regras para a concessão de registro sindical

MTE

O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou nesta terça-feira (26) as novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o MTE vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir bases.


"A nova portaria é uma resposta ao movimento sindical e vai dar mais celeridade, mais transparência, mais controle e buscam garantir a legitimidade dos pleitos de registro sindical”, avaliou o ministro.
Segundo Brizola Neto, são cerca de 2100 processos sobre registros de sindicatos cadastrados no Sistema de Distribuição de Processos – SDP do órgão, todos esperando análise, além de tantos outros, fora do sistema. “Vamos implantar um novo SDP, que garantirá a análise em ordem cronológica dos pedidos de registro ou alteração sindical e ao mesmo tempo garantir a tramitação das demais fases do processo, com distribuição imediata”, adiantou.
De acordo com Secretaria de Relações do Trabalho, dos 4100 processos hoje no MTE, os em fase de concessão estão sendo identificados e concluídos. Para isso, foram adotados procedimentos que elevaram a quantidade de processos analisados de 90 por mês para 150. A meta é chegar a 250 nos próximos meses.
Endurecimento - No tocante a revisão de normas, foi reeditada a portaria de registro das entidades rurais, com a adoção de regras adequadas para sua regularização e das ordens de serviço relativas ao atendimento sindical (ouvidoria), de distribuição de processo e de recadastramento, adotando procedimentos que garantam mais segurança e legitimidade aos processos.
Foi também adotada a certificação digital para todos os requerimentos ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, garantindo assim que só os representantes legais das entidades podem alterar sua situação cadastral. Para tanto o MTE editou portaria que modifica os procedimentos de recadastramento das entidades sindicais, com novas exigências documentais e novos procedimentos para garantir a regularização das entidades realmente em atividade além de fixar prazo para regularização das federações com menos de cinco filiados. Ao todo foram notificadas mais de 800 entidades com código sindical e sem cadastro ativo no CNES.
Outras medidas a serem regulamentadas são a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos - para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos; atas e estatutos terão que ser registrados em cartório; a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com PIS e identificação do empregador no caso de entidades laborais - evitando que pessoas alheias à categoria tomem parte de sua direção.
Além disso, haverá maior rigor nos casos de desmembramento e dissociação. O edital tem que explicitar a entidade que está perdendo a base - será permitida impugnação nestes casos; em caso de conflito de base e inexistindo acordo entre as entidades, será exigida nova assembléia de ratificação da criação da entidade. Haverá uma definição mais clara dos procedimentos de análise dos pedidos e impugnações, com critérios técnicos e previstos na portaria para deferimento ou indeferimento do registro (substituição do termo concessão por deferimento, tendo em vista que, com a liberdade sindical, cabe ao ministério apenas registrar e zelar pela unicidade sindical); em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade; publicado o pedido e havendo impugnação válida, será proposta mediação entre as entidades. A presença na mediação não será obrigatória, mas em caso de inexistência de acordo, a SRT, concluída a análise do processo, deferirá ou não o pedido e a impugnação; eventual acordo só será válido com aprovação de assembléia e também será exigida aprovação da assembléia para desistência de pedido ou impugnação.
Um ponto importante destacado pelo ministro é a importância dada ao Conselho Nacional do Trabalho que vai ter participação na definição de novas categorias, ou seja, quando o pedido de criação de sindicato ensejar dúvida, o Ministério encaminhará consulta ao CRT que, através da câmara bipartite de trabalhadores ou de empregadores, emitirá recomendação.
Pelas novas regras, caberá ao Conselho cobrar do Ministério transparência e critérios claros na gestão do CNES, com definição clara dos procedimentos de fusão, incorporação, suspensão e cancelamento de registro sindical. “Tudo será remetido ao CNT, que é um órgão representativo da classe sindical”, garantiu o ministro.

Um milhão de empregos foram eliminados na zona do euro em 2012


ihu.unisinos.br


François Hollande não é o único que está tendo dificuldades para reverter o desemprego em seu país, ainda que alguns de seus colegas europeus, como Angela Merkel na Alemanha, não precisem realmente enfrentar esse desafio.

"As perspectivas do mercado de trabalho variam muito de um país para outro. O aumento previsto para o desemprego deverá ocorrer em um pequeno número de países", antecipa a Comissão Europeia em suas previsões, publicadas na sexta-feira (22).
De maneira geral, a situação deverá piorar ainda este ano. Enquanto a crise das dívidas passa por uma trégua prolongada, são as dificuldades da economia real que estão afundando o mercado de trabalho europeu.
O índice de desemprego deverá continuar a subir em 2013, atingindo em média 11,1% da população ativa dos 27 países-membros da UE, e 12,2% da zona do euro, segundo a Comissão Europeia.
A zona do euro deverá ficar em ligeira recessão este ano. Diferentemente do que aconteceu com o brusco recuo da economia em 2009, após a crise financeira, o mercado de trabalho desta vez foi atingido em cheio pelas dificuldades da indústria e do setor de serviços, com a falta de crédito.
A zona do euro sofreu a eliminação de um milhão de empregos em 2012, e deve esperar por resultados da mesma ordem em 2013, segundo Bruxelas. O número de desempregados deverá ultrapassar os 26 milhões este ano entre todos os 27 países-membros, mas com "discrepâncias" entre países que "atingiram uma magnitude sem precedentes", observa Olli Rehn, o comissário encarregado dos assuntos econômicos e monetários.

"Reequilíbrio"
Junto com a Itália, a França – onde o índice de desemprego deverá atingir 11% em 2014 – se encontra em uma situação intermediária: ela está se saindo nitidamente pior que a Alemanha, a Áustria, a Holanda e Luxemburgo. Mas está melhor que seus vizinhos do sul, onde o número de desempregados tem atingido níveis recorde.
Na Espanha, o desemprego deverá afetar mais de uma em cada quatro pessoas em condições de atividade, assim como na Grécia. Portugal se sai um pouco melhor. Nesses países em forte recessão que têm recebido ajuda financeira, mais de um em cada dois jovens está sem trabalho.
De acordo com a Comissão, essa evolução se deve ao fato de que o emprego sofreu uma forte retração em setores que se desenvolveram de maneira não sustentável durante os anos de expansão que precederam a crise, como o setor imobiliário na Espanha. Um fenômeno de "reequilíbrio", segundo Bruxelas, que é amplificado pelos esforços de austeridade impostos pelos financiadores internacionais para reconquistar a confiança dos mercados.
Nesse contexto, o desemprego de longa duração tem batido recordes. No final de 2012, quase um em cada dois desempregados europeus (45%) estava sem trabalho há mais de um ano. Uma melhora não é esperada para antes de 2014, dependendo do vigor da recuperação esperada até lá. Mas essa volta do crescimento ainda é muito incerta

Supremo arquiva ação do PPS contra cobrança da contribuição sindical

DIAP

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para que a Corte declarasse que a cobrança compulsória da contribuição sindical prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
Para o PPS, a declaração deveria ser feita porque tal imposição choca-se com os princípios constitucionais da livre associação e filiação a sindicato (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V).
Ao julgar prejudicado o exame da liminar e determinar o arquivamento dos autos, o ministro Celso de Mello afirmou que a ADPF não reúne os requisitos necessários para seu processamento. Isso porque a ADPF é cabível quando existe uma controvérsia judicial relevante, caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos.
Isso não ocorre no caso, segundo observou o decano, porque não há qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico, tendo em vista que inúmeros julgamentos do STF já reconheceram a plena legitimidade constitucional da cobrança sindical, “que se qualifica como modalidade de tributo expressamente prevista no próprio texto da lei fundamental.”

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Trabalho infantil na pecuária na mira da FAO

Valor Econômico


A FAO, braço das Nações Unidas para agricultura e alimentação (FAO) alerta que o trabalho infantil na pecuária é generalizado e amplamente ignorado no mundo, e faz referencia à prática em vários países, inclusive no Brasil, um os maiores produtores e exportadores mundiais.
De acordo com a FAO, a agricultura é o setor onde se encontra o maior numero de trabalhadores infantis. Em nível mundial, a pecuária representa cerca de 40% da economia "agrícola".
O relatório da FAO reproduz documento do Departamento de Trabalho dos Estados Unidos, que coloca o Brasil na companhia da Bolívia, Chade, Etiópia, Lesoto, Mauritânia, Namíbia, Paraguai, Uganda e Zâmbia na utilização de trabalho infantil ou forçado na criação de gado.
A agência da ONU usa a mesma fonte americana para falar de "evidências de trabalho infantil em matadouros e processamento e carne" e no abate de gado no Brasil e no Equador.
As conclusões do estudo vão alimentar os debates na terceira conferência mundial sobre trabalho infantil, que ocorrerá em outubro próximo no Brasil. Concorrentes poderão utilizar o documento para denunciar supostas práticas no país.
O relatório da FAO considera o problema perigoso ou potencialmente nocivo, e nota que as crianças na produção de gado receberam menos atenção do que em outras áreas do agronegócio. Segundo a FAO, a incidência da prática é grande na pecuária, ainda mais levando-se em conta que a renda de 70% de 880 milhoes de produtores rurais pobres no mundo é inferior a um dólar por dia.
De acordo com dados da FAO, alguns estudos de casos específicos por país mostram que na pecuária muitas crianças começam a trabalhar muito cedo, entre cinco e sete anos de idade.
O relatório diz que as condições de trabalho das crianças que se ocupam dos rebanhos varia muito. Algumas guardam o gado algumas horas por semana, o que lhes permite continuar os estudos, enquanto outras ficam dias e dias longe de casa.
Para a FAO, as crianças que trabalham na criação de gado correm o risco de ver seu desenvolvimento físico, mental, moral e social perturbado. Trabalhar em contato direto com o gado aumenta o risco de contrair doenças e ser ferido por um animal.
"A redução do trabalho infantil na agricultura não é apenas uma questão de direitos humanos, mas também de elementos suscetíveis de assegurar uma segurança alimentar e desenvolvimento rural realmente duradouros", diz Jomo Sundaram, sub-diretor da FAO, em comunicado.
"O trabalho das crianças prejudica as oportunidades de emprego decente a oferecer aos jovens, sobretudo quando interfere em sua educação escolar", acrescenta Sundaram.

Assembleia da rede estadual na ABI: Rede estadual fará paralisação de 24 horas no dia 5 de março

SEPE-RJ



Os profissionais da rede estadual lotaram o auditório da ABI para realizar a assembleia geral da categoria no sábado, dia 23 de fevereiro.  Entre as principais deliberações da categoria, o lançamento da Campanha Salarial de 2013 e a realização de uma paralisação de 24 horas no dia 5 de março, quando os profissionais farão uma assembleia geral, às 13h, (local a confirmar) e participarão da Marcha da Educação, em conjunto com outras entidades integrantes do Fórum em Defesa da Escola Pública (FEDEP), com concentração na Candelária, a partir das 16h.

Veja os eixos da Campanha Salarial 2013:
R$ 3 mil para magistério e R$ 2 mil para funcionários, com base na reivindicação histórica do Sepe de piso de 5 salários mínimos para professores e 3,5 para funcionários administrativos
Eixos da luta contra os ataques do governo Cabral contra a categoria:

Direitos:
• Plano de Carreira Unificado com paridade para aposentados/as, incluindo professores/as indígenas;
• À lotação dos professores e funcionários;
• Efetivação dos animadores culturais;
• Iaserj e a saúde pública;
• Concurso público já e fim da certificação

Gestão Democrática:
• Eleições para direção nas escolas;
• Liberdade de expressão e organização;
• Fim do assédiio moral;
• Eleição de representante das escolas e formar comitês por escolas

Pedagógico:
• 1/3 da carga horária para planejamento;
• 1 matrícula, 1 escola;
• Nenhuma disciplina com menos de 2 tempos de aula em todas as séries;
A Assembleia se posicionou contra a resolução que trata do tempo de planejamento, no sentido de ser cumprido dentro da escola;


Ação do MPT sobre demissões do Santander cobra indenização de R$ 11,5 mi por danos morais coletivos

Contraf


Valor seria repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio da procuradora Ana Cristina Tostes Ribeiro, contra o Santander, em Brasília, inclui, dentre outros pedidos, o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 11,530 milhões, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os pedidos se encontram no texto de 29 páginas da ACP.

A ACP foi distribuída para a 14ª Vara do Trabalho. A juíza Laura Morais Ramos proferiu despacho no último dia 4, onde não concedeu a liminar solicitada pelo MPT, mas marcou audiência para a próxima segunda-feira, dia 4 de março, às 14h27, entre as partes.
O ajuizamento da ACP ocorreu depois que a Contraf-CUT entrou com uma representação junto ao MPT, em Brasília, diante das demissões em massa feitas pelo banco espanhol antes do último Natal. A procuradora realizou quatro audiências de mediação (12 de dezembro e 9, 17 e 23 de janeiro).
As últimas duas foram abertas à participação de sindicatos e federações de todo país. Nas reuniões, o MPT determinou ao Santander a entrega da lista com 1.280 demitidos em todo país e o acesso pela primeira vez aos dados do Caged de 2011 e 2012.

Pedidos do MPT
Após uma detalhada análise dos fatos, o MPT apresentou um conjunto de pedidos na ACP para ser apreciada no mérito, visando a condenação do Santander:
- que seja declarada a nulidade das despedidas sem justa causa ocorridas em dezembro/2012 (exceto em relação aos empregados que foram efetivamente abrangidos pelos acordos firmados pelos sindicatos, sendo reintegrados ou recebendo a indenização neles prevista);
- que o réu seja condenado a reintegrar os empregados despedidos sem justa causa no mês de dezembro/2012 (exceto os que foram efetivamente abrangidos pelos acordos firmados pelos sindicatos, sendo reintegrados ou recebendo a indenização neles prevista), com o pagamento de todos os salários, consectários legais e benefícios respectivos, em relação ao período de afastamento, sob pena de multa diária, reversível ao FAT, no valor de R$ 10 mil por empregado não reintegrado; e
- que o réu seja condenado a abster-se de realizar demissões coletivas/demissões em massa (dispensas significativas de empregados), sem que haja prévia negociação com as entidades sindicais representantes dos trabalhadores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, reversível ao FAT, por empregado despedido sem justa causa,
- ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 11,530 milhões, a ser revertida ao FAT; e ao pagamento de custas processuais.

Abrangência nacional
Na ação, "de forma a evitar qualquer dúvida, e considerando que as atividades do banco se estendem a todo o território nacional, o MPT requer que fique expresso que a decisão tem efeitos em todo o território nacional, na forma da Orientação Jurisprudencial (OJ) 130 do TST".
O presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, elogia a decisão do MPT de entrar com a ACP e propor a abrangência nacional. "Ao enfrentar o processo de demissões em massa, nós procuramos representar os trabalhadores do Santander de todo país e negociar mecanismos de combate às dispensas coletivas e à rotatividade, como forma de proteção ao emprego e de melhoria das condições de trabalho", destaca.

Estudo do Dieese
O MPT reproduziu na ACP a tabela elaborada no novo estudo do DIEESE, referente aos desligamentos sem justa causa no ano de 2012, cujos números foram confirmados pelo banco na audiência de mediação no dia 23 de janeiro:
- janeiro: 198
- fevereiro: 170
- março: 218
- abril: 179
- maio: 234
- junho: 176
- julho: 157
- agosto: 126
- setembro: 147
- outubro: 139
- novembro: 256
- dezembro: 1.153
- total: 3.153

"Esses números apurados pelo Dieese, depois que a procuradora do MPT determinou que o Santander informasse os tipos de desligamentos, foram apresentados pela Contraf-CUT e desmascaram a tentativa do Santander de esconder as demissões em massa na véspera do Natal", salienta o funcionário do Santander e secretário de imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr.
"Aliás, a informação do réu de que houve um saldo positivo de 2.170 admissões confronta com o constante em seu 'INFORME DE RESULTADOS EM BR GAAP - 2012', no qual consta que o réu findou o ano de 2012 com menos 572 funcionários", enfatiza na ação o MPT.

Mobilização dos bancários
Conforme o MPT, "não foi sem razão que as entidades sindicais representantes dos bancários se mobilizaram em todo o país para cessar o proceder do réu, suspendendo, inclusive, as homologações das rescisões contratuais - o que, certamente, foi um fator determinante para que o réu parasse com os desligamentos sem justa causa (1.153 desligamentos apenas em dezembro/12)".
"Tão anormal foi o proceder do réu, que as entidades sindicais, além de efetuarem pedidos de mediação perante o MPT (PRT-5, PRT-10 e PRT-15), ajuizaram várias ações contra o réu", aponta o MPT.
"Houve, indubitavelmente, desligamento maciço de empregados no mês de dezembro/12, com forte impacto nos trabalhadores e na sociedade. Os empregados do réu chegaram, até mesmo, a paralisar suas atividades em agências de várias cidades do país, objetivando iniciar um processo de negociação", ressalta o MPT.
"Tal desligamento, às vésperas do encerramento do ano e do Natal, sem qualquer diálogo prévio com os representantes dos trabalhadores com o fito de minimizar os efeitos nefastos de tal medida, configura-se, indubitavelmente, como abusivo", afirma o MPT.
O secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira, ressalta a importância das mobilizações dos bancários em todo país. "O MPT valorizou as atividades dos sindicatos, que reagiram, foram à luta, denunciaram o descaso do banco e cobraram respeito aos empregos, aos direitos e à dignidade dos trabalhadores brasileiros", frisa.

Sem negociação prévia
"Não houve prévia negociação com os sindicatos representantes dos trabalhadores - o que afronta o ordenamento jurídico e a jurisprudência pacífica do TST", constata o MPT.
"Ao não observar o processo de negociação prévia para realizar a demissão coletiva, o réu violou e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da boa fé objetiva, pois, no Estado Constitucional de Direito, não é razoável admitir-se que a demissão coletiva de trabalhadores se proceda dessa forma", destaca o MPT.
"O réu praticou despedida coletiva em todo o país, sem prévia negociação com os sindicatos representantes dos trabalhadores, além de se recusar a dialogar com os mesmos", aponta o MPT.
Despedida coletiva abusiva
Para o MPT, "a despedida coletiva abusiva está devidamente comprovada".
"O réu praticou despedida coletiva abusiva em época extremamente delicada (final do ano de 2012, com as festas de Natal e Ano Novo) - o que, além de causar forte impacto psicológico nos trabalhadores, impedindo-os de gozar as festas, tornou extremamente difícil a recolocação do imenso número de despedidos no mercado de trabalho, que, como é sabido, volta a se reaquecer somente após o carnaval".
"Considerando todo o exposto, tem-se que a atitude do réu viola o dever de cumprimento da responsabilidade social da empresa, fere os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, além de macular a dignidade da pessoa humana dos trabalhadores demitidos", avalia o MPT.

Trabalhadores como simples mercadoria
"O réu tratou seus trabalhadores como simples mercadoria, sequer se preocupando em minimizar o efeito psicológico e social causado por um número tão grande e inesperado de desligamentos no final do ano e durante as festas. Os trabalhadores foram totalmente surpreendidos, sendo impedidos de se estruturar e planejar seu futuro próximo", salienta o MPT.
"De outro lado, nada impede que o réu realize novas demissões coletivas, prejudicando outros milhares de trabalhadores, visto que este entende que as demissões de dezembro/12 não foram ilegais e se recusa peremptoriamente a negociar qualquer procedimento com as entidades sindicais", sustenta o MPT.
Para o MPT, "impõe-se, assim, a declaração da nulidade das despedidas dos empregados não abrangidos efetivamente pelos acordos, com a sua consequente reintegração".

Acordo com sindicatos espanhóis
"Tratando-se de despedida em massa, deveria o réu ter agido, no Brasil, da mesma forma como agiu na Espanha, dialogando com os Sindicatos laborais e firmando acordo com compromissos de emprego e respeito aos direitos dos empregados, a fim de evitar medidas traumáticas", compara o MPT.
"Infelizmente, o réu preferiu tratar seus empregados brasileiros como 'empregados de segunda categoria'", reforça o MPT.

Federação dos vigilantes de SP retoma direito de greve na Justiça

DIAP


Fetravesp conseguiu reverter a decisão da juíza da 42º Vara do Trabalho de São Paulo que impedia o direito de greve dos vigilantes e negava vigência imediata ao artigo 193, II da CLT.
A Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins de São Paulo (Fetravesp) conseguiu reverter a decisão da juíza da 42º Vara do Trabalho de São Paulo que impedia o direito de greve dos vigilantes e negava vigência imediata ao artigo 193, II da CLT  - alterado em virtude da publicação da Lei 12.740/2012 que deu direito aos vigilantes a receber o adicional de periculosidade em percentual de 30% sobre o salário).
A Fetravesp havia impetrado um mandado de segurança contra a decisão, de primeira instância, amplamente divulgada pela classe patronal. A desembargadora vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, Rilma Aparecida Hemetério, acatou o mandado.
A Desembargadora fundamentou sua decisão, concedida no final da tarde de quinta-feira (21), no fato de que “a Constituição Federal de 1988, assegura o direito de greve aos trabalhadores e "a liminar concedida no juízo de primeiro grau obsta o exercício do direito de greve, constitucionalmente garantido, o que não pode prevalecer”.
Com relação à decisão de primeira instância sobre a suspensão imediata do artigo 193, II da CLT (que assegura o adicional de periculosidade para os vigilantes) esclareceu a Desembargadora que “ao declarar a inexigibilidade e ineficácia do cumprimento do disposto no artigo 193, II da CLT em sede liminar, (...) a decisão retirou dos trabalhadores que já vem recebendo o adicional em questão a garantia de manutenção do percebimento de direito previsto em lei” acrescentando ainda que não havia na decisão cassada “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no pagamento do adicional, por se tratar de direito já garantido pela norma consolidada (...)”.
Reunião na terça
A federação se reúne na terça-feira (26), pela manhã, com dirigentes dos sindicatos para discutir o panorama da categoria e quais serão os próximos passos na luta para garantir os 30% de adicional.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Terceirizados da Saúde de Fortaleza decidem entrar em Greve


seeaconce.org.br


Em torno de 500 terceirizados da Saúde da Prefeitura Municipal de Fortaleza entrarão em greve a partir de hoje, segunda-feira (25), de acordo com o que ficou decidido na Assembleia Extraordinária do Seeaconce (Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis, Condomínios e Limpeza Pública do Estado do Ceará), realizada nesta quinta-feira (21).
Os funcionários se queixam da falta de pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2012, ainda na gestão Luizianne Lins, e também ao mês de janeiro de 2013. Zeladores, agentes administrativos, e alguns funcionários de apoio dos postos de saúde do município ficarão parados por tempo indeterminado devido à greve.
De acordo com a Seeaconce, os funcionários que devem entrar em greve são de duas empresas terceirizadas, a Skyserv e a MAP.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou que já está tomando providências para o pagamento dos funcionários terceirizados. De acordo com a SMS, o pagamento da empresa MAP foi encaminhado para o setor financeiro da Prefeitura e deve ser efetuado nos próximos dias. Já o pagamento para a terceirizada Skyserv está pendente devido à frequência de alguns funcionários junto à secretaria.
A SMS informou também que o pagamento da empresa IDGS, outra terceirizada da área da saúde do município, começou a ser efetuado nesta quinta-feira (21).

Na surdina, Congresso pode dar um golpe nos trabalhadores

blogdosakamoto


Para atender à determinação do Supremo Tribunal Federal, de que o veto de Dilma Rousseff à alteração das regras de distribuição de royalties do petróleo só possa ser analisado após a análise de outros 3 mil vetos, o Congresso está desenterrando alguns esqueletos. Alguns com cara bem feia.
Há parlamentares que, na surdina, estão se articulando para que um dos vetos presidenciais, em especial, seja derrubado: o que trata da chamada Emenda 3.
A emenda, que integrou o projeto que criou a Super Receita, propõe que auditores fiscais federais não possam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando forem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo com o texto, é que estaria autorizada a resolver esses casos. Na prática, a nova legislação tiraria o poder da fiscalização do governo, o que dificultaria o combate ao tráfico de pessoas, ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e a terceirizações ilegais que burlam direitos do trabalhador.
Originalmente, a emenda foi proposta atendendo à solicitação de empresas de comunicação e de entretenimento que contratam funcionários por meio de pessoas jurídicas, conhecidas como “empresas de uma pessoa só”. O problema é o efeito colateral que isso pode criar para o restante da sociedade.
O Congresso Nacional aprovou a emenda, mas o então presidente Lula a vetou em março de 2007. Na época, trabalhadores foram às ruas para apoiar o veto – milhares de metalúrgicos fizeram passeatas na região do ABC, metroviários cruzaram os braços e bancários protestaram na capital paulista. Com as manifestações, a medida foi posta em compasso de espera, uma vez que assustaram deputados e senadores favoráveis à medida. Agora, como parte da discussão sobre o pacote de vetos, reapareceram articulações, contando com a breve memória do brasileiro e com a dificuldade de analisar atentamente uma única matéria quando são milhares os vetos discutidos ao mesmo tempo.
Em um país onde milhões de pessoas são tratadas como ferramentas descartáveis, a fiscalização do trabalho desempenha um papel fundamental. Ela não é perfeita, mas sem esse aparato de vigilância, as relações de trabalho seriam bem piores do que realmente são. A desregulamentação não levaria necessariamente à auto-regulação pela sociedade, como profetizam alguns economistas, mas sim ao caos. Se, com regras minimamente vigiadas, você – trabalhador – já é maltratado, imagine sem.
De acordo com procuradores e juízes do Trabalho ouvidos por este blog, no campo, por exemplo, a aprovação dessa proposta ajuda muito fazendeiro picareta que monta uma empresa de fachada para o seu contratador de mão-de-obra empregar safristas. Dessa forma, ele se livra dos direitos trabalhistas, que também nunca serão pagos pelo “gato”, o contratador – boa parte das vezes tão pobre quanto os peões. E consegue concorrer aqui dentro e lá fora sem reduzir sua margem de lucro. Que em nosso país é mais sagrado que todos os santos e orixás.
Nas cidades, isso facilitaria e muito a manutenção de oficinas de costura que contratam trabalhadores de forma precária ou os submetem a condições análogas às de escravo, muitos dos quais imigrantes latino-americanos pobres que vêm produzir para os cidadãos brasileiros. Oficinas que, não raro, surgem apenas para que a responsabilidade dos custos trabalhistas saiam das costas de oficinas maiores e de grandes magazines. Você não vê o escravo em sua roupa, mas ele está lá.
Além de beneficiar os empregadores que querem terceirizar seus empregados (ou legalizar os já terceirizados), a emenda 3 pode funcionar como ponta-de-lança para outras mudanças. Abre a porteira para regularizar de vez a situação das pessoas que ganham pouco, batam cartão e respondam a um chefe, mas que são obrigados a criar uma empresa para ganhar o salário e ficar sem os direitos trabalhistas. Se o bolo de dinheiro fosse distribuído de forma justa entre patrões, chefes e empregados em uma empresa, a defesa do veto da emenda 3 não seria tão necessária. Mas não é o que acontece.
Colocar a emenda 3 em vigor também pode aumentar ainda mais o rombo da previdência, pois ela tende a levar a uma diminuição no carregamento do INSS. Idem para o FGTS, cujo caixa financia a casa própria e banca o Programa de Aceleração do Crescimento. Isso abre a porteira a outros projetos draconianos destinados a resolver os problemas que seriam causados pela emenda 3, como reduzir os reajustes das aposentadorias a fim de economizar.
Projetos como a emenda 3 fazem parte de uma mesma política para diminuir o poder que o Estado tem de garantir que o empresariado tenha um patamar mínimo de bom senso. Com o aumento da competição, cresce também a precarização do trabalho e com ela o discurso da necessidade de desregulamentação, ou seja: pá de cal nos direitos adquiridos e vamos embora que o mundo é uma selva. Durante as manifestações de apoio ao veto à emenda 3 em 2007, uma retórica se tornou constante em círculos empresariais e entre alguns colegas da área de economia: de que era um absurdo trabalhadores fazerem greve que não fosse por emprego e salário, mas por política trabalhista. Em outras palavras, protestar por água e pasto, é horrível, mas vá lá. Já a luta para que o aumento da capacidade de competitividade das empresas não seja feito engolindo os trabalhadores é uma atitude deplorável. “Esse país não quer crescer”, diziam eles.
Nesse ritmo, não me espantaria – num futuro não muito distante – ver anúncios estampados em página dupla nas revistas semanais de circulação nacional dizendo: “O Banco X pensa em seus empregados. Ele paga 13º salário. Isso sim é responsabilidade social”. E nossos filhos olharão para aquilo e, espantados, perguntarão: “pai, mãe, o que é emprego?”

Sob pressão do agronegócio, governo pode rever descanso de motoristas

ihu.unisinos.br


Caminhoneiros chegam a trabalhar mais de 16 horas diárias e são os que mais morrem em acidentes de trabalho. Legislação que limita jornada, no entanto, pode ser revista.
O governo federal admite a possibilidade de rever a “Lei do Descanso”, como ficou conhecida a Lei 12.619/2012, que determina jornadas de no máximo oito horas diárias para motoristas em estradas e regulamenta o exercício profissional no transporte rodoviário brasileiro. Entidades que representam o agronegócio pressionam para que a lei seja revista e afirmam que, se efetivada, ela pode aumentar o valor de frete e encarecer o preço da produção agropecuária. 
Entre os principais interessados estão grandes produtores de soja, cujo cultivo no centro-oeste depende da rede rodoviária para atingir portos de exportação. Em 30 de janeiro, o secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Gilson Bittencourt, reuniu-se para tratar do tema com Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) e Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Procurada pela Repórter Brasil, em nota, a assessoria de imprensa da Casa Civil afirmou que “está analisando o pleito do setor” e confirmou que além da reunião com representantes do agronegócio, já foram feitas outras duas reuniões para tratar do assunto. A possibilidade de o governo retroceder preocupa o Ministério Público do Trabalho (MPT) e os sindicatos de motoristas. “Nos termos propostos, as mudanças vão mudar substancialmente o caráter protetivo da lei”, avalia o procurador Paulo Douglas Almeida de Morais.
De acordo com os dados mais recentes do Ministério da Previdência Social, relativos a 2010, o setor de transporte rodoviário de cargas ocupa o primeiro lugar em número de acidentes de trabalho fatais. De 2.712 mortes ocorridas no ano, 260 foram de motoristas. Aconteceram 16.910 acidentes e, além dos mortos, 412 sofreram incapacidade permanente. Para o MPT, a “Lei do Descanso” é um importante mecanismo institucional para alterar esta realidade e proteger uma categoria profissional sujeita a muitas fragilidades trabalhistas.
O Brasil subscreveu Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que tem como meta a redução em 50% dos acidentes em estradas e divulgou, em 2011, o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011-2020. “O Poder Executivo, de um lado, lança uma campanha pelo trânsito seguro e, de outro, está querendo fragilizar uma legislação que vem exatamente para garantir segurança nas estradas. Isso denota uma postura hipócrita do governo federal”, comenta Paulo Douglas.

Sobrecarga
Informações reunidas pela “Operação Jornada Legal”, iniciativa conjunta do MPT e da Polícia Rodoviária Federal, apontam que as jornadas prolongadas são constantes no setor. Cerca de 88% dos motoristas cumpre jornadas acima de 8 horas diárias, sendo que 9% cumprem jornadas de mais de 16 horas. Para aguentar tal carga, 12% admitem consumir drogas estimulantes durante o trabalho e 64%  afirmam conhecer algum colega que faz o uso de substâncias químicas no trabalho.
A nova lei prevê paradas obrigatórias para os motoristas de 30 minutos a cada 4 horas dirigidas. Os representantes do agronegócio, defendem que o intervalo seja realizado a cada seis horas e que a inspeção só comece a valer mesmo depois de um ano, período no qual as ações teriam fins meramente educativos sobre a aplicação da norma, para que o setor possa fazer adequações logísticas necessárias. O prazo inicial para adaptação é de seis meses. Para justificar a pressão por mudanças na lei, o setor reclama um déficit de 50 mil motoristas e afirma que as novas regras encarecem o frete da produção. O posicionamento foi detalhado na última página da edição de janeiro da revista AgroAnalysis, publicação sobre agronegócio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A assessoria de imprensa da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA) afirma que a ministra  Gleisi Hoffmann demonstrou-se favorável em “mitigar os impactos da legislação” e que também mostrou disposição para “receber sugestões de aperfeiçoamentos pontuais no texto da lei”. Além da reunião, 10 associações de produtores enviaram uma carta cobrando alterações.
No Congresso Nacional, representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, a chamada Bancada Ruralista, também pressionam por alterações na nova lei. Em setembro de 2012, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados anunciou que pediria à presidência uma Medida Provisória para alterar a norma.
Neste ano, parlamentares fizeram reuniões para estudar como modificar a lei. O assunto tem sido pauta recorrente da Câmara Temática de Logística do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com informações da revista AgroAnalysis.

Lei ainda não saiu do papel
A “Lei do Descanso” já está valendo, mas ainda não saiu do papel. Ela foi regulamentada pela resolução 417/2012 do Contran, que limita sua aplicação a rodovias com postos de descanso adequados aos intervalos previstos. Tais estradas deveriam ser indicadas pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas este último órgão declarou não ter competência técnica para avaliar e indicar quais as que se enquadram nesta categoria, gerando um impasse.
Ao mesmo tempo em que o governo discute internamente como aplicar a lei, o MPT tenta forçar na Justiça sua aplicação imediata por meio de uma Ação Civil Pública. Questionando a resolução do Contran, com o argumento de que a lei deve valer para todas as estradas brasileiras de maneira geral e irrestrita, o órgão conseguiu um mandato de segurança em primeira instância.
A Advocacia Geral da União (AGU), no entanto, recorreu e conseguiu na Justiça no último dia 8 suspender o mandato de segurança com uma liminar. A juíza relatora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), Cilene Ferreira Amaro Santos, justificou na decisão que “não verifica na determinação do Contran nenhuma ingerência no âmbito de atuação” e que a a resolução “não impede a fiscalização” da lei pelos agentes de Estado responsáveis por executá-la. A decisão, porém, não é definitiva e o caso segue na Justiça.

Direito dos motoristas
As possíveis alterações também desagradam setores laborais e do patronato do transporte rodoviário. “Quem vem se posicionando contrário à lei deveria justamente buscar aquilo em que a lei pode acrescentar”, argumenta Flávio Benatti, diretor-executivo do setor de transporte de cargas da Confederação Nacional do Transporte (CNT), órgão representante de empresários do ramo rodoviário. Em entrevista à Reporter Brasil, ele indica que, antes de a lei ser aprovada pelo Congresso, o texto foi discutido entre vários setores, incluindo empregadores, trabalhadores e usuários do transporte. “Se há necessidade de correção na norma, que se faça, mas de maneira coerente. O governo deve chamar todas as partes envolvidas”, lembra.
O representante da CNT também adverte que a lei é importante para garantir a segurança nas rodovias do país. “Nós somos contrários que não haja nada. Hoje nós temos uma situação com muitas pessoas morrendo nas estradas”. Apesar de o governo federal ter sinalizado recentemente a redução do número de acidentes rodoviários, com a operação da “lei seca” durante o carnaval, dados apontam que mais de 40.600 pessoas morreram nas autopistas e vias urbanas brasileiras somente em 2010, segundo dados do Ministério da Saúde.
“Essa ‘lei do descanso’ é a ‘lei da vida’. Vamos trabalhar no sentido de manter ela como está”, diz Epitácio Antônio dos Santos, dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Segundo ele, a entidade é contrária a qualquer alteração que possa fragilizar a garantia dos direitos dos motoristas do setor. “Caberia uma revisão na lei nos artigos que o governo vetou no momento da promulgação”, completa. Entre as 19 artigos, incisos e parágrafos vetados pela presidenta Dilma Rousseff (PT), está o compromisso do Executivo em assumir ou incentivar a implementação de postos de descanso para o transporte rodoviário nas estradas, único ponto de consenso que poderia ser revisto na lei.
Trabalhadores, patrões e usuários avaliam que, para o melhor funcionamento da legislação, seria necessária a construção de mais locais com infraestrutura e segurança adequadas para que os motoristas pudessem obedecer às pausas determinadas pela “lei do descanso” sem problemas.

Caso de trabalho escravo envolve Lojas Americanas

mpt.gov.br


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) informaram que vão apurar a responsabilidade da Lojas Americanas no caso de cinco bolivianos flagrados em condições análogas às de escravos em uma oficina de costura em Americana (SP). De acordo com fiscais do MTE e procuradores do MPT, os trabalhadores costuravam peças de vestuário infantil diretamente para a empresa HippyChick Moda Infantil Ltda., também de Americana. A única cliente da empresa seria a rede varejista Lojas Americanas, segundo o MPT.

Em nota, o MPT afirma que as roupas eram postas à venda nas Lojas Americanas, com a etiqueta "Basic+Kids". A rede varejista possui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde fevereiro de 2006, conforme consta do site da entidade na internet. A fiscalização do trabalho encontrou na oficina "peças piloto" (modelo do vestuário que é reproduzido pelos costureiros) e etiquetas da marca.
Procurada, a Lojas Americanas informou, por meio de nota, que repudia qualquer tipo de trabalho realizado em condições degradantes, e que desconhecia o que foi verificado pelo Ministério Público do Trabalho. "A Lojas Americanas informa ainda que cancelou as atuais relações comerciais com o fornecedor HippyChick", afirma a rede.
A oficina foi denunciada ao Ministério do Trabalho e Emprego pela Polícia Federal, que um ano antes havia realizado diligência no local para verificar a situação dos vistos de permanência dos bolivianos. Ela foi montada de forma clandestina nos fundos do quintal de uma área residencial, na periferia da cidade. O dono, originário da Bolívia, mantinha parentes trabalhando em um barracão improvisado, com condições consideradas insalubres. A pequena fábrica têxtil recebia R$ 2,80 por cada peça produzida para a HippyChick.
No momento da fiscalização, em 22 de janeiro, nenhum trabalhador possuía registro em carteira de trabalho. Há indícios de aliciamento de mão de obra. Segundo o MPT, os estrangeiros foram resgatados e receberam direito ao seguro-desemprego.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

61,5% das famílias se dizem endividadas, revela pesquisa


Valor Econômico


A parcela de famílias endividadas no país retomou trajetória de alta em fevereiro, impulsionada por gastos extras, como pagamento de taxas e reajustes de preços que ocorrem nesta época do ano. É o que mostra a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic Nacional), divulgada ontem pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Em universo de 18 mil pesquisados, o percentual de famílias que se declararam endividadas este mês foi de 61,5%, resultado acima do verificado em janeiro (60,2%) e também superior ao de fevereiro do ano passado (57,4%).
O levantamento mostrou que o endividamento em fevereiro foi mais forte entre aquelas de menor poder aquisitivo. Nas famílias com renda até dez salários mínimos, o percentual com dívidas alcançou 63,1% em fevereiro de 2013, ante 61,5% em janeiro de 2013; e 58,4% em fevereiro de 2012.
Nas famílias com renda acima de dez salários mínimos, a parcela de endividados diminuiu de 54,2%, em janeiro, para 54% em fevereiro. Em relação a fevereiro do ano passado, o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era menor, de 50,6%.
O cenário acendeu sinal de alerta para os níveis de inadimplência. A fatia de famílias que declararam ter dívidas ou contas em atraso, em fevereiro, foi de 22,1% - acima de janeiro de 2013 (21,2%). A parcela de famílias que admitiram não ter condições de quitar seus débitos também subiu de 6,6% para 7% entre janeiro e fevereiro deste ano.

Indignados, operários do Comperj retomam greve em protesto pelo não cumprimento de acordo


Conlutas


Acordo anunciado pelo Sindicato e aprovado na assembleia é negado pelas empresas construtoras e operários continuam em Greve!
Os mais de 18 mil operários se indignaram, pararam as atividades e se concentraram na entrada do complexo, desde a última quarta-feira (20). O clima de apreensão, revolta, dúvidas e incertezas tomaram conta de todos esses dias.
O motivo para os trabalhadores não retornarem ao trabalho é o fato de que, após a assembléia que aprovou o acordo, representantes das empresas informarem, dentro da obra, que não concordavam com vários dos itens aprovados pelos trabalhadores a começar pelos índices de reajuste que para os empresários não teria sido de 10% e sim de apenas 9%.
Os patrões também anunciaram que não pagariam o extra de R$ 360,00 (valor equivalente a mais uma cesta básica) nesse mês de março. Também dizem que não garantem o pagamento da PLR até esta sexta-feira 22, como foi anunciado e aprovado na assembleia, entre inúmeros outros entraves e confusões.
Diante do clima de tensão, os trabalhadores tinham a expectativa de que o sindicato que os “representa”, que é filiado a CUT, faria uma assembleia geral, mas isso não ocorreu. Na quinta-feira (21), apenas uma nota foi distribuída informando que estaria marcada uma nova reunião com os empresários. Sem assembléia e sem nenhum informe detalhado dessa reunião, hoje (22) o Sindicato distribuiu um informativo com as propostas que foram assinadas em negociação. Já neste informativo os trabalhadores já perceberam que a data do pagamento da PLR não condiz com o que foi aprovado na assembléia e ainda se surpreenderam ao ver um “compromisso” de que não pode mais haver  greve até o final do ano.
As dúvidas e incertezas aumentaram a indignação e assim os operários continuaram de braços cruzados, já por três dias consecutivos. Eles exigem o imediato cumprimento das conquistas da greve que são: vale-alimentação de R$ 360, cesta natalina de R$ 180 e pagamento diário de 30 minutos de horas “in itinere” (que os patrões resolveram chamar de assiduidade), um reajuste de 10%, para trabalhadores que recebem até cinco mil reais e 7% para os que recebem acima de cinco mil reais e o pagamento da PLR.
Dentro da obra, hoje, intensificou-se a disposição  da categoria de exigir dos representantes dos consórcios que dessem garantia do cumprimento das cláusulas aprovadas na assembleia mas nada aconteceu. Ganhou ainda mais força a generalização da paralisação de todo o complexo e ganha muita força a reivindicação de que se realize uma nova assembléia da categoria urgentemente.
“Se mudaram o acordo assinado, o canteiro tem de seguir parado!”, foi o que o dirigente da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes, respondeu quando indagado por alguns trabalhadores do Comperj que fizeram contato com a Central. Com a intenção de se reforçar a unidade em defesa dos trabalhadores dessa obra, o dirigente da CSP-Conlutas, escreveu para a CONTICOM (Confederação à qual o sindicato da categoria é filiado) colocando-se a disposição para contribuir com a luta até que se concretizem as vitórias da greve.
“Estamos desde o início dessa batalha apoiando a luta dos companheiros do COMPERJ. Agora, mais do que nunca, devemos unificar todas as organizações e ativistas em defesa das conquistas da greve, contra a intransigência da patronal. Nessa batalha temos de denunciar a cumplicidade do Governo Federal e exigir que intervenha para que o acordo seja cumprido”, frisou o dirigente.
Como se ver hoje, ao receber o informativo do Sindicato, os operários entraram na obra, mas, pelo grau de incerteza, mantiveram a greve e querem uma assembléia geral urgente.
“De nossa parte seguiremos vigilantes, lado a lado das lutas dos operários do Comperj e em defesa da unidade da categoria”, finalizou Atnágoras.
Chega de enrolação!
Se não cumpre o que foi conquistado:
É obra e peão parado

Anatel quer evitar sociedade civil no Conselho


Correio Braziliense



Um dos principais órgãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — seu Conselho Consultivo — está na iminência de formar um conselho com pensamento único. E pior: contra os consumidores.
 Na verdade, não tem havido muita propriedade e, algumas vezes, seriedade, nas indicações do governo para os mandatos no Conselho Consultivo da agência. Em 2002 e 2008, o Ministério Público teve que intervir para destituir representações inadequadas que se colocaram como se fossem da sociedade civil.
Mais recentemente, uma das vagas da sociedade civil vem sendo ocupada por um representante dos prestadores de serviço, caracterizado erroneamente como representante da comunidade. Essa situação pode vir a se repetir no mandato 2013-2016, caso o governo não se dê conta de que a vinculação de candidatos com provedores de serviço é um impeditivo para uma candidatura destinada à sociedade civil.
Trata-se de lados diferentes do mesmo balcão. Os provedores de serviços de qualquer tipo têm cadastros, negociam contratos, apresentam contas, têm centros de atendimento, suporte técnico, ouvidoria etc. Do outro lado do balcão estão usuários e candidatos a usuários desses serviços ofertados, quase sempre tentando fazer valer seus direitos, não raro em conflitos com os provedores. Como, então, um ser o representante do outro no Conselho da Anatel? Definitivamente, a sociedade em geral e os prestadores de serviço estão em lados distintos do balcão.
As palavras da promotora do caso da destituição dos mandatos em 2002 são exemplares. Disse ela em seu despacho: “Resta evidente que a lei buscou um Conselho Consultivo onde não deve predominar um só conceito ou visão do serviço de telecomunicações, mas sim uma junção de noções e avaliações vistas por segmentos que prestam e usam o referido serviço, com o objetivo lógico de aprimorar a sua prestação... Assim, a designação de membro que não representa a sociedade, e sim defende interesses de empresas de telecomunicações, desfigura a mens legis de ver no Conselho Consultivo da Anatel as visões e posições de todos os segmentos ligados à prestação do serviço de telecomunicações... o que afronta os princípios da moralidade e legalidade e faz grave ofensa aos consumidores”.
Não se trata de impedir que prestadores de serviços participem do Conselho da Anatel, longe disso. Mas o fato é que, para as candidaturas dos prestadores de serviços, existem previstas as vagas correspondentes ao seu segmento, como preconiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Além disso, tentativas de descaracterizar provedores de serviço de internet como prestadores de serviço é uma burla ao espírito da lei, que quis exatamente colocar uma participação equilibrada dos diversos segmentos do ecossistema de prestação de serviços. Ocupar a vaga da sociedade, sobre a qual recaem todas as consequências de decisões na prestação de serviços, e que tem o maior peso em números quantitativos entre todos os segmentos que a lei prevê, com qualquer outro tipo de entidade não pertencente a esse segmento representa, novamente, uma impropriedade, uma insensibilidade e uma afronta à legalidade.
O Clube de Engenharia se coloca como candidato a uma das vagas da sociedade no Conselho Consultivo da Anatel. Fundada em 1880, a entidade sempre se destacou por atuar em causas relevantes da sociedade, desde a abolição da escravatura, passando pela campanha O petróleo é nosso, e, mais recentemente, pelas propostas para a I Conferência Nacional de Comunicações (I Confecom).
Nesta candidatura, o Clube já teve o apoio formal de entidades representativas do segmento da sociedade civil, a começar pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, no qual é membro do Conselho Deliberativo, passando por outras entidades, como Associação das Rádios Públicas do Brasil, Coletivo Brasil de Comunicação Social, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Central Única dos Trabalhadores, Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Federal de Psicologia e Federação Nacional dos Engenheiros.
Acreditamos no bom senso dos responsáveis pelas indicações para os mandatos do Conselho Consultivo da Anatel, mas as entidades da sociedade civil, incluindo o Clube de Engenharia, irão às últimas consequências na defesa de seus direitos consignados na lei máxima das telecomunicações no país, de forma a não permitir que mais uma vez sua representatividade seja desfigurada.

Senado aprova regulamentação dos comerciários


Fecosul


Na quarta-feira (20/02), o plenário do Senado Federal aprovou extra-pauta o PLS 115/2007, que regulamenta a profissão dos trabalhadores comerciários.
O parecer aprovado é do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que manteve as alterações de mérito oferecidas pela Câmara dos Deputados. Assim sendo, foram examinadas apenas as mudanças processadas pelos deputados.
Além de obrigar o empregador a anotar na CTPS a atividade ou função desempenhada pelo empregado, a qual deverá ser especificada, o projeto estabelece que a jornada de trabalho dos comerciários será de oito horas diárias e de 44 semanais, que somente poderá ser alterada mediante negociação coletiva, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento.
Prevê também que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho e institui oficialmente o dia 30 de outubro como dia do comerciário.
A proposta obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical.
Nesse sentido o plenário também acatou a emenda 3, que no caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembléia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. O texto da Câmara fixava em 1% ao mês. A proposta estabelece que a contribuição não seja superior a 12% ao ano.
Segundo o presidente da Fecosul, Guiomar Vidor, a proposta aprova é um marco importante para os comerciários brasileiros, que até então não tinham qualquer tipo de regulamentação. No entanto, o dirigente entende que os avanços contidos no projeto são muito pequenos e ainda não contemplam questões fundamentais para categoria como: a unificação da data base, regulamentação do trabalho aos domingos e feriados (tendo em conta que a atual legislação não contempla os interesses da categoria), piso salarial, jornada de 40 horas, as quais serão pautadas em uma segunda etapa de mobilização que deverá envolver o conjunto da categoria comerciária, que representa hoje mais de 10 milhões de trabalhadores brasileiros.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Kátia Abreu compara movimento grevista às invasões do MST


Valor Econômico


A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD-TO), comparou o movimento grevista nos portos às invasões organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). "Vai funcionar mais ou menos do mesmo jeito que nas invasões: a sociedade é a favor da reforma agrária, mas contra as invasões", afirmou Kátia, ao ser questionada sobre as paralisações nos portos. "Eu tenho certeza de que não haverá apoio popular, e isso é importante."
Apesar de a Força Sindical ter atraído os holofotes, com a cruzada do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) contra a medida provisória que altera as regras de funcionamento dos portos, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) também apoia a greve.
A Federação Nacional dos Portuários, vinculada à CUT e que congrega principalmente trabalhadores ligados à administração dos portos nas Companhias Docas, aderiu ao movimento e participará das duas paralisações recém-anunciadas. Primeiro, as atividades nos portos de todo o país serão interrompidas por seis horas, na sexta-feira de manhã. Depois, na terça-feira à tarde, os trabalhadores cruzarão os braços por outras seis horas.
De acordo com o presidente da federação de portuários, a decisão de antecipar as paralisações ocorreu por receio de que a MP dos Portos seja aprovada sem uma análise de "todas as emendas". "O Congresso tem um prazo a cumprir. Não sabemos se haverá tempo para analisar todas as emendas ou se o texto será aprovado como o governo quer."
Na CNA, Kátia Abreu divulgou um extenso diagnóstico da entidade sobre o setor e apontou riscos de um "apagão portuário" se o ritmo de investimentos não for acelerado. Ela lembrou que a movimentação de contêineres no país aumentou 10,3% ao ano, entre 1998 e 2011, e pode duplicar novamente nos próximos sete anos. Para ela, "a tendência de conteinerização de cargas agrícolas é uma realidade" e é preciso ampliar a oferta de terminais portuários para atender à demanda crescente. Se a MP 595 não for aprovada, segundo Kátia, haverá um "apagão no médio prazo".
A senadora fez uma defesa aguerrida da medida provisória, que libera a construção de novos portos privados, sem a exigência de carga própria para tirar os empreendimentos do papel. Citando um ranking elaborado pelo Fórum Econômico Mundial, o levantamento da CNA mostra que o Brasil ocupa a 130ª posição entre 142 países, em uma lista que mede a qualidade da infraestrutura portuária. Um exemplo mencionado pela entidade é o tempo que os navios ficam parados nos portos, à espera não só do embarque e desembarque, mas também da realização de procedimentos aduaneiros.
O Brasil demora, em média, 5,5 dias para desembarcar suas cargas nos portos. Hong Kong, que tem o porto mais produtivo do planeta, faz isso em menos de 15 horas. Para a senadora, um ponto importante para melhorar o desempenho dos portos é fazer com que órgãos do governo, como a Receita Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), funcionem em período integral. A MP não trata diretamente disso, mas o assunto está na pauta do governo.

Escândalo: Jornal O Dia denuncia prefeito por jogo distribuído nas escolas com propaganda do seu governo


SEPE-RJ



O Jornal O Dia publica hoje (dia 21) matéria de capa denunciando o prefeito Eduardo Paes pela compra e distribuição de 20 mil kits do jogo "Banco Imobiliário -  Cidade Olímpica", que está sendo distribuído nas escolas da rede municipal, ao custo de R$ 1 milhão. 

O jogo, uma adaptação de um tradicional jogo de tabuleiro da empresa Estrela, "Banco Imobiliário", contém propagandas explícitas de obras do governo municipal, entre elas a Transcarioca e a Transoeste. Segundo o Jornal O Dia e a Rádio CBN, a prefeitura admitiu que cedeu para a fabricante de brinquedos a marca "Cidade Olímpica" e encomendou os 20 mil kits, ao custo de R$ 99,90 cada, para distribuir nas escolas da rede municipal. No jogo, as cartas contém somente realizações atuais da prefeitura e do governo do estado - como as Unidades de Polícia Pacificadora, que valorizam os imóveis, Obras de governos anteriores não tem vez.
Num momento em que as escolas sofrem com problemas de estrutura e os profissionais recebem salários bem abaixo da média de outros municípios do estado, o gasto de verbas que poderiam ser usadas na valorização da categoria ou com a melhoria das condições de trabalho em propaganda da prefeitura é um verdadeiro absurdo. Isto sem dizer que já é altamente questionável considerar o jogo Banco Imobiliário como um jogo pedagógico. Afinal, o que um aluno vai aprender  calculando quanto lucro ele pode ter, adquirindo uma Clínica da Família ou cobrando pedágio na Transoeste?

Turma condena empresa por dispensa de dirigente sindical


TST


Delegado sindical tem direito à estabilidade sindical, desde que exerça ou ocupe cargo de direção em sindicato. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento realizado em 6 de fevereiro, condenou a Viação São Cristóvão ao pagamento de salários e vantagens a um empregado que foi demitido pela empresa durante exercício de mandato sindical.
O motorista Aroldo Tavares Diniz trabalhou na empresa de fevereiro de 2003 a março de 2007. Mesmo tendo sido eleito delegado sindical em 2004, foi dispensado durante o mandato sem que houvesse falta grave que justificasse a demissão. Alegando violação ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao artigo 8º da Constituição Federal, o trabalhador recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando reintegração no emprego, o pagamento de salários e adicionais previstos em seu contrato de trabalho e indenização por danos morais e materiais.
Com base na Súmula 369 do TST, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) considerou que o cargo para o qual o motorista havia sido eleito - delegado sindical junto à Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Minas Gerais – não se enquadra entre os que estão protegidos pela estabilidade temporária de dirigente sindical. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG).
O motorista recorreu ao TST alegando, novamente, a violação aos dispositivos da CLT e da Constituição. O ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), relator do processo, lembrou que a Orientação Jurisprudencial 369 da SDI-1 estabelece que o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no artigo 8º da Constituição Federal, mas que o dispositivo faz exceção aos que tenham sido eleitos para cargos de direção nos sindicatos.
O relator ressaltou, ainda, que no processo em análise o trabalhador estava efetivamente investido em cargo de direção. "Os autos retratam situação incontroversa em que o reclamante foi eleito para o cargo de delegado sindical do Conselho de Representantes da federação respectiva. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência deste Tribunal Superior, em afronta à ordem normativa vigente", frisou o ministro.
Por unanimidade, a Turma declarou a nulidade da dispensa e, segundo os preceitos da Súmula 396, condenou a Viação São Cristóvão ao pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento até o final do período de estabilidade, nos valores apurados em liquidação, com juros e correção monetária. Isso porque, de acordo com a súmula, terminado o mandato, a reintegração no emprego não é mais assegurada e são devidos ao empregado apenas os salários entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.
Processo: RR-40840-28.2007.5.03.0057

Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos


DIAP


O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribuições sociais para a Previdência.
A MP concede ainda outros benefícios, totalizando renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões em cinco anos (2013 a 2017).
A medida seguirá para o Senado, onde precisa ser votada até 28 de fevereiro, quando perde a vigência.

Setores beneficiados
Entre os novos setores incluídos pelo relator da MP, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), poderão pagar alíquota de 2% sobre a receita, até 31 de dezembro de 2014, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros; de transporte ferroviário e metroviário de passageiros; de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; de engenharia e de arquitetura; as que prestam serviços de manutenção de veículos e equipamentos militares e aeroespaciais; e as de serviços hospitalares.
Com alíquota de 1%, serão beneficiadas as transportadoras rodoviárias de cargas; de táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão (exceto cooperativas); e as que recuperam resíduos sólidos para reciclagem.
Entre os produtos incluídos por Castro na lista da nova regra (1% sobre a receita) destacam-se castanha e suco de caju, melões e melancias, fogos de artifício, livros e jornais, absorventes higiênicos, armas e munições.
Para respeitar a regra de noventena (espera de quatro meses para vigência), essas mudanças no texto original da MP somente valerão a partir do quarto mês após a publicação da lei.

Opção das empresas
Emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aprovada pelo Plenário, permitirá às empresas optarem pelo retorno à sistemática de contribuição social sobre a folha de pagamentos se assim decidirem no início de cada ano fiscal.
Segundo o autor, embora as mudanças tenham sido discutidas com as entidades representativas, "existem empresas com situações peculiares, e o novo sistema pode gerar um custo adicional".
Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a política de desonerações não pode ser feita pensando nas empresas individualmente, mas sim por setor. Ele foi contra a emenda. "Com a permissão de escolher um ou outro regime, não será uma política de estímulo a setores da economia", afirmou.

Pagamento diferenciado
No caso das empresas que fabricam produtos não beneficiados pela desoneração, a Lei 12.546/11 determina o pagamento das contribuições empresariais ao INSS sobre as atividades de produção dessas mercadorias.
Assim, deve haver uma separação contábil da receita conseguida com os produtos enquadrados na desoneração da folha de pagamento para aplicação da alíquota de 1% ou 2%.
Originalmente, a MP inclui produtos de diversos setores na desoneração, desde peixes a fogões de cozinha e bicicleta. A pedido dos fabricantes, a MP exclui os garrafões plásticos e os fios elétricos da nova lista.